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1. TRC2012-10-23

   1610/11.6T2AVR.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

   • REGISTO PREDIAL
   • RECUSA
   • PRAZOS
   • EMOLUMENTOS
2. TRE2012-09-27

   6421/09.6TBSTB.E1

   Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES

   Para conhecer do recurso da decisão do conservador do registo predial que

   • RECURSO DA DECISÃO DO CONSERVADOR
   • REGISTO DE PENHORA
   • EMOLUMENTOS