TRC
190/11.7TBIDN.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. A norma que se retira da parte final do nº 1
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. A norma que se retira da parte final do nº 1
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Relator: ROSA TCHING
1º- De harmonia com o disposto no art. 14º, nº2, al. d