Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    01003/03

    Relator: Eugénio Sequeira

    isenção de imposto automóvel na importação de veículo por ocasião da transferência da residência normal de um nacional de um país estrangeiro para Portugal, obedecia a vários requisitos ou pressupostos ... deveria instruir o pedido com, entre outros documentos, o relativo à transferência da residência normal para o território nacional, através de atestado de residência emitido pela competente autoridade administrativa portuguesa

  2. TCASsó sumário

    1456/10.9BELRA

    Relator: JORGE CORTÊS

    legais de concessão de isenção de imposto sobre veículos mostram-se verificados, designadamente, a residência em território de Estado-membro da União Europeia e a introdução no consumo de veículo ... adquirido no país da residência, por ocasião da mudança para território nacional