Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    01003/03

    Relator: Eugénio Sequeira

    concedida a requerimento do interessado, que deveria instruir o pedido com, entre outros documentos, o relativo à transferência da residência normal para o território nacional, através de atestado de residência ... emitido pela competente autoridade administrativa portuguesa ou outro documento de valor equivalente; 3. Tendo a junta de freguesia do lugar em que o interessado declarou ir fixar residência, declarado

  2. TCONSTsó sumário

    91-0006

    Relator: ANTONIO VITORINO

    levado ao absurdo. Quanto ao juizo a formular acerca da exigencia legal de um documento que habilite os cidadãos a sair do territorio nacional, em termos de esta constituir ... termos praticos em que a lei regula o acesso a esse especifico titulo de documento. IV - A moldura penal em causa reporta-se a um tipo de coima