TCASsó sumário
01003/03
Relator: Eugénio Sequeira
permanecido nesse país pelo menos por 24 meses e que nele tivesse exercido uma actividade profissional; 2. A isenção era concedida a requerimento do interessado, que deveria instruir o pedido
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Relator: Eugénio Sequeira
permanecido nesse país pelo menos por 24 meses e que nele tivesse exercido uma actividade profissional; 2. A isenção era concedida a requerimento do interessado, que deveria instruir o pedido