2 resultados

1. TCAS2016-06-02só sumário

   13017/16

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   salvaguarda, a mesma só deve ser accionada se se provar a existência de prejuízo para o militar pelo facto de ter passado antecipadamente à reforma. III - O artigo

   • EMFAR
   • REFORMA
   • COMPLEMENTO DE PENSÃO
2. TCAS2024-11-14só sumário

   2186/09.0BELSB

   Relator: MARIA HELENA FILIPE

   não sucedeu, pelo que o mesmo enferma de erro nos pressupostos de facto. II - O enquadramento que se atém à opacidade da fundamentação do acto que ordenou o regresso ... argumento de dever ser observada com absoluta imperiosidade, nos documentos oficiais como os que provêm das Forças Armadas, que a menção aos motivos para se ordenar o supracitado retorno

   • MILITAR NOMEADO PARA FUNÇÕES DE DIRECTOR TÉCNICO DO PROJECTO Nº 1 – APOIO À ORGANIZAÇÃO SUPERIOR DA DEFESA E DAS FORÇAS ARMADAS, INSCRITO NO PROGRAMA-QUADRO DA COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR COM A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, PELO PERÍODO DE UM ANO
   • SEGREDO DE ESTADO – DOCUMENTOS OFICIAIS
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E ERRO NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
   • DECRETO-LEI Nº 238/96 DE 13 DE DEZEMBRO
   • EMFAR
   • CRP E CPA