2186/09.0BELSB

Relator: MARIA HELENA FILIPE

exoneração da comissão do militar fora do país tem de ser devidamente fundamentado e comprovado, o que não sucedeu, pelo que o mesmo enferma de erro nos pressupostos de facto ... lançando mão de contrariar o argumento de dever ser observada com absoluta imperiosidade, nos documentos oficiais como os que provêm das Forças Armadas, que a menção aos motivos para

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• ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E ERRO NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
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