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1. TRG2023-07-10

   5543/19.0T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A acção destinada a obter a emenda da partilha, ao abrigo

   • INVENTÁRIO
   • EMENDA DA PARTILHA
   • APENSAÇÃO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRC2019-11-26

   1418/06.0TBCVL-E.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I - De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1

   • EMENDA DA PARTILHA
   • TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
   • MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS