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1. TRG2018-03-20

   4761/15.4T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua

   • HERANÇA
   • EMENDA DA PARTILHA
   • DIREITO À MEAÇÃO
   • COMUNHÃO HEREDITÁRIA
   • USO DA COISA COMUM
   • BENFEITORIA
2. TRG2018-02-22

   2200/08.6TBFAF-A.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   “I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que

   • EMENDA DA PARTILHA
   • ERRO VÍCIO
   • AUTONOMIA DA ACÇÃO