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1. TRG2023-07-10

   5543/19.0T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A acção destinada a obter a emenda da partilha, ao abrigo

   • INVENTÁRIO
   • EMENDA DA PARTILHA
   • APENSAÇÃO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRG2018-02-22

   2200/08.6TBFAF-A.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   “I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que

   • EMENDA DA PARTILHA
   • ERRO VÍCIO
   • AUTONOMIA DA ACÇÃO