TRE
43/13.4TMFAR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
próprio processo de inventário (artigo 1386º do Código de Processo Civil); ou, na falta de acordo, em acção própria, de emenda da partilha, acção que será dependência do processo ... escrita ou de cálculo, que está sob a protecção da disciplina do artigo 614º do Código de Processo Civil. Esta alteração depende da circunstância de esse erro resultar de lapso