TRC
1441/11.3TBFIG-C.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
inventário já findo, mas apenas apurar se um acto, específico e determinado, do processo - a partilha - padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos artigos 1386º ... sentença ser objecto de reclamação ou de recurso ordinário (artº 628º do NCPC), forma-se caso julgado, que tem como efeitos, como se diz no Acórdão desta Relação de 20/10/2015