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1. TRE2020-09-10

   43/13.4TMFAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Na acção de emenda da partilha não está em causa qualquer

   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • EMENDA
   • ERRO DE CÁLCULO
2. TRG2013-04-09

   347/10.8TBVLN-A.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos

   • PARTILHA
   • EMENDA
   • ANULAÇÃO DA PARTILHA