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1. TRE2020-09-10

   43/13.4TMFAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Na acção de emenda da partilha não está em causa qualquer

   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • EMENDA
   • ERRO DE CÁLCULO
2. TRC2013-01-29

   804/06.0TMCBR-G.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A emenda da partilha pressupõe erro de facto na descrição ou

   • PARTILHA
   • EMENDA
   • ACÇÃO
   • CADUCIDADE