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1. TRG2013-04-09

   347/10.8TBVLN-A.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos

   • PARTILHA
   • EMENDA
   • ANULAÇÃO DA PARTILHA
2. TRC2013-01-29

   804/06.0TMCBR-G.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A emenda da partilha pressupõe erro de facto na descrição ou

   • PARTILHA
   • EMENDA
   • ACÇÃO
   • CADUCIDADE