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1. TRG2017-10-19

   1734/13.5TBBRG-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de

   • NULIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ININTELIGIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS
   • REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
   • ARTIGO 119º Nº 4
   • DO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL
2. TRE2017-03-23

   654/11.2TBSLV-E.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • REJEIÇÃO
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • COMPETÊNCIA