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Relator: ISAÍAS PÁDUA
defesa da posse lesada pela diligência judicial mas, também, à defesa de “qualquer direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência”. II – Dispõe o artº 351º ... terceiro”. III – O embargante terá não só de alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (que pode ir da simples posse até ao próprio direito de propriedade) como
Relator: JOÃO AMARO
posse, constituindo ónus do embargante alegar e provar essa posse. II - O único facto que a embargante invoca (e que considera relevante para os efeitos por si pretendidos) é, pura ... invocação é totalmente irrelevante, porquanto os factos constitutivos da posse do veículo correspondem ao exercício dos poderes materiais inerentes ao direito de propriedade sobre o mesmo, não resultando a posse
Relator: VIEIRA E CUNHA
reportam; se o Recorrente não concorda com a fixação da matéria de facto, deve tão só pugnar pela respectiva alteração, nos termos do disposto no artº 712º nº1 C.P.Civ ... aquele que invoca determinado direito tem de provar os factos que normalmente o integram; a parte contrária terá de provar, por seu turno, os factos anormais que excluem ou impedem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à titularidade do direito que se arroga deter ... derivada, o embargante tinha de alegar os factos tendentes a demonstrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente
Relator: JORGE ARCANJO
individualizado, nas respectivas conclusões, “os pontos de facto” que pretende impugnar, limitando-se a afirmar genericamente que a decisão “assenta em factos que não devem ser considerados provados ... aquisição derivada, por não ser constitutiva do direito de propriedade, mas apenas translativa, a menos que se comprove que o direito já existia no transmitente, bastando para o efeito
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
exercício de um direito real. A posse envolve o “corpus” - elemento empírico que implica exercício de poderes de facto em termos de um direito real e o “animus” – elemento psicológico ... vontade de agir como titular de um direito real que se exprime por certa atuação de facto. 6-Tal poder de facto, tem contudo de ser público e nomeadamente
Relator: MARGARIDA SOUSA
seja, uma vez assente o exercício atual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa, deve presumir-se que quem o exerce o faz em nome próprio, recaindo ... presunção de posse idónea para adquirir por usucapião; II- Todavia, por força do designado constituto possessório, previsto nos art.s 1263º, alínea a) e 1264º, n.º 1, do Código Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo ... qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência; c-A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo ... qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência; c-A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito