TRG
13738/15.9T9PRT-AA. G1
Relator: ISILDA PINHO
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Relator: ISILDA PINHO
I. A determinação do arresto, enquanto medida de garantia patrimonial constante do
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I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: JOÃO AMARO
I - Os embargos de terceiro visam a defesa da posse, constituindo ónus