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Relator: MARCO BORGES
quantia mutuada, invocar as exceções inerentes à relação fundamental ou subjacente, designadamente a prescrição do crédito emergente do contrato de mútuo. II – Nos contratos de mútuo oneroso, o acordo através ... previsto no art. 310.º, alínea e) do Código Civil. III – O prazo de prescrição quinquenal previsto nesta norma é o prazo aplicável no caso de vencimento antecipado das quotas
Relator: PIRES ROBALO
prazo de prescrição de 5 anos, previsto na al.ª e), do art.º 310.º, do C.C., aplica-se às prestações fracionadas. II . Se os executados, ora recorridos, não ... foram partes na execução que motivou a interrupção da prescrição quanto aos mutuários, quanto àqueles (executados/avalistas) não operou a interrupção da prescrição. III. A invocação da prescrição por parte
Relator: JORGE TEIXEIRA
constituídas, mas o devedor só incorre em mora a partir da interpelação. IV- A prescrição consiste no instituto por virtude do qual a contraparte pode opor-se ao exercício ... não se verifique durante certo tempo indicado na lei. V- Por outro lado, a prescrição interrompe-se, entre outras causas, pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
convencionado, à obrigação de reembolso do capital tem aplicação o prazo ordinário de prescrição (vinte anos). V – Já quanto à obrigação de pagamento dos juros, que seriam liquidados e pagos ... trimestralmente, é aplicável o prazo de prescrição de 5 anos, previsto na al.ª e) daquele art. 310.º, sendo a data da citação o momento relevante para decidir sobre
Relator: HUGO MEIRELES
mutuada podem invocar as exceções inerentes à relação fundamental ou subjacente, designadamente a prescrição do crédito emergente do referido contrato de mútuo. II – Como resulta da jurisprudência fixada pelo ... 6/2022, o prazo de prescrição quinquenal (previsto no artigo 310, alínea e) do Código Civil) continua a ser o prazo de prescrição aplicável no caso de vencimento antecipado das quotas
Relator: JORGE SANTOS
direito cartular está sujeito a prazos de prescrição extintiva, nos termos do art. 70.º da LULL, sendo tais prazos diferentes, consoante as posições dos sujeitos cambiários. - Assim, a prescrição ... evidente que o direito cartular não se encontra prescrito pois que o prazo de prescrição ainda não ocorreu. - Constando do título executivo (uma livrança) que o executado/embargante assinou a livrança
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
exequente/embargada, estão reunidas as condições para que opere o efeito legal da interrupção da prescrição, decorridos 5 dias após a instauração da execução. II. Tendo sido interrompida a prescrição ... ainda não tendo transitado decisão que pusesse termo ao processo, não se verifica a prescrição dos juros vencidos antes de 18.03.2015. III. Estando nós perante um contrato de mútuo cujas
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
consumo liquidável em prestações de capital e juros encontra-se sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do CC. II. O vencimento ... altera a natureza fracionada da obrigação, pelo que se mantém aplicável o prazo de prescrição quinquenal, previsto no artigo 310.º, alínea e) do Código Civil, contando desde a data
Relator: LÍGIA VENADE
competem ao devedor (cfr. 637º, nº 1, do CC), nestes se incluindo a prescrição do direito cambiário contra a pessoa cuja responsabilidade garantiu com a hipoteca (art.ºs 303º, 304º ... caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
Civil): 1. Aplica-se o regime de interrupção da prescrição do nº2 do art.323º do C. Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma ... aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06. 1.1. O regime da interrupção da prescrição promovida pelo titular do direito, regulada no art.323º do C. Civil, na versão introduzida pelo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
cabe atender a factos que seriam relevantes para determinar o início do prazo da prescrição ou a interrupção do mesmo se tais factos não foram sequer alegados; - vencendo
Relator: JOSÉ FLORES
causalidade objectiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A prescrição do crédito reclamado no requerimento de injunção constitui uma exceção perentória que não é de conhecimento oficioso, dependendo, por isso, de ser invocada, pela parte interessada ... recorrente deduzido oposição ao requerimento de injunção – momento em que poderia ter invocado a prescrição – fica impedido de o fazer, posteriormente, em sede de embargos à execução, em virtude
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
suspensão dos prazos de prescrição das contra-ordenações desde 9 de Março de 2020 até 2 de Junho de 2020 e entre 22 de Janeiro e 6 de Abril ... B/2021 de 1 de Fevereiro. II - A suspensão do prazo de prescrição previsto no art.º 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020 não se traduz
Relator: JORGE DOS SANTOS
título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
futuro, nomeadamente do montante e da data do vencimento da obrigação cambiária. 2. A prescrição, total ou parcial, da obrigação resultante do negócio subjacente à emissão da livrança, opera ... livrança em branco não deve ser admitido a opor a excepção peremptória da prescrição do direito emergente da relação fundamental entre o credor e o avalizado
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
prescrição é um meio de defesa pessoal que carece de ser invocada e aproveita apenas ao devedor que a invoca. 2 - A sentença proferida num determinado processo de embargos ... executado que, considerando ter ocorrido a prescrição invocada pelo co-executado aí embargante, julgou procedentes os embargos de executado, determinando a extinção da execução só quanto a esse embargante
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
269/98, de 1-9, precludida a defesa do embargante fundada na prescrição do crédito exequendo, em virtude dessa exceção não ter sido deduzida na fase declarativa do procedimento de injunção ... requerimento de injunção não deduziu, quando o podia ter feito, defesa fundada na prescrição do crédito, fica impedido de, mais tarde, em sede de embargos de executado, invocar essa exceção
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
três anos para fazer valer o seu direito à indemnização, sob pena de prescrição, em conformidade com o disposto no artigo 498º, nº 1, do CCiv. II – Definido esse direito ... pagamento efetuado pelo sub-rogado ao credor originário. IV – Não é aplicável a prescrição de curto prazo referida no nº 2 do artigo 311º do CCiv, mas o prazo ordinário
Relator: FERNANDA ALMEIDA
previstas no regulamento do condomínio. IV – A sentença ou outro título executivo, transforma a prescrição a curto prazo numa prescrição normal, sujeita ao prazo de vinte anos. (Sumário elaborado pela