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Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
embargos, enquanto incidente declarativo de oposição à execução, constituem o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos ... deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação; quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo – de 20 dias – conta-se a partir
Relator: HÉLDER ROQUE
agido com simples negligência, só nascem quando for julgada justificada a procedência da oposição à execução, tendo sido decretada a penhora, independentemente de citação prévia. 2. Verificado este pressuposto substancial ... acção comum para obter o ressarcimento do dano sofrido, com fundamento na procedência da oposição à execução, ou formular o pedido de indemnização, nos próprios autos de oposição à execução
Relator: PAULO REIS
segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda a defesa ... executado deve ser deduzida na oposição à execução e, portanto, só há um momento de defesa do executado ao pedido executivo, ainda que o executado possa deduzir em defesa separada
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
concluir pela viabilidade de convolação oficiosa da arguição da referida nulidade processual efetuada na oposição à execução por embargos de executado para o meio próprio, a reclamação na execução ... penhorado em conta bancária do executado não pertence ao executado não constitui fundamento de oposição à penhora, sendo-o sim para a eventual dedução de embargos de terceiro por parte
Relator: CARLOS MOREIRA
Instaurada oposição à penhora, se os factos alegados mais se compaginarem com a oposição à execução, e se outros óbices que possam obviar a tal inexistirem, deve o juiz operar ... conversão para a forma/meio processual idóneo, rectius, a oposição à execução – artºs 6º, 7º 193º, 547º e 590º
Relator: VÍTOR AMARAL
oposição por embargos à execução baseada em título de injunção (requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, admitindo o respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ... opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar da executada ter desistido da oposição por embargos que havia deduzido com fundamento na sua falta de integração no PERSI, o Tribunal não fica impedido de conhecer oficiosamente dessa ... revele incongruente o comportamento processual da executada, que apesar de ter desistido da oposição por embargos veio a suscitar de novo a questão, dele não se podem retirar de imediato
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
777º nº 3 e 703º nº 1 d) do C.P.C.). IV - O objeto da oposição à execução incidental prevista no art. 777º nº 3 e 4 do C.P.C. circunscreve ... 731º do C.P.C. pode o executado desta execução incidental alegar como fundamento de oposição quaisquer fundamentos que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, designadamente a compensação
Relator: ALDA MARTINS
finalidade, sendo certo que, nesta perspectiva, a invocação da compensação de créditos na oposição à execução fundada em sentença carece de justificação se podia ter sido realizada na precedente acção ... defesa por excepção deduzida nos respectivos articulados. A invocação da compensação de créditos na oposição à execução de sentença, quando admissível, não admite qualquer meio de prova, mas somente prova
Relator: JORGE ARCANJO
contra-ação”, tem um perfil e características próprias, dada a estrutura e finalidade da oposição. 2. A petição dos embargos de executado tem formalmente a estrutura e conteúdo ... petição da ação declarativa, mas no plano material a oposição consubstancia uma reação à pretensão executiva, sendo substancialmente uma contestação. 3. Os fundamentos de oposição à execução (art.731
Relator: ALCIDES RODRIGUES
autonomização da compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h) do Código de Processo Civil, prende-se com a nova qualificação processual ... quaisquer dúvidas interpretativas que pudessem ser levantadas quanto à inadmissibilidade da dedução de oposição com tal fundamento em sede de embargos à execução de sentença, por neste não ser admissível
Relator: LUÍS RICARDO
apresentada numa acção executiva cujo título é uma livrança, devem constar os fundamentos da oposição deduzida pelo embargante, de harmonia com o disposto no art. 731º do C.P.C
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Não tendo o recorrente deduzido oposição ao requerimento de injunção – momento em que poderia ter invocado a prescrição – fica impedido de o fazer, posteriormente, em sede de embargos à execução
Relator: CRISTINA NEVES
advertido da cominação constante do art. 14º-A do D.L. nº 269/98, não deduzir oposição, na acção executiva apenas poderá invocar, em sede de embargos (art. 857º do C.P.C
Relator: HENRIQUE ANTUNES
opostos: - Se desse caso julgado material resultar a preclusão dos fundamentos de oposição alegados pelo executado nos embargos, a petição inicial destes deve ser objecto de rejeição in limine. (Sumário
Relator: LÍGIA VENADE
269/98 de 1/9, é aplicável o artº. 729º do C.P.C. relativamente aos fundamentos de oposição à execução. II A sua alínea g) não é inconstitucional face ao artºs. 20º
Relator: HELENA MELO
norma fechada, no sentido de que circunscreve os fundamentos em que a oposição pode assentar, o que implica a inexistência de lacunas e, deste modo, nunca se poderá atender
Relator: ALDA MARTINS
tradução prática na certeza e na segurança das relações jurídico-administrativas. Em conformidade, a oposição à execução baseada em decisão condenatória da autoridade administrativa com carácter definitivo e executório
Relator: ELISABETE VALENTE
execução ou a inexistência da dívida que serve de base à execução e na oposição à penhora invoca-se apenas a inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Constitucional n.º 264/2015 de 12/05/2012, é permitido ao executado em sede de oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, invocar como fundamento