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1. TRG2025-06-11

   9617/15.8T8VNF-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Na execução fundada em decisão judicial portuguesa, se o exequente deduzir

   • EXECUÇÃO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA CERTA
2. TRG2021-03-11

   4248/19.6T8GMR-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º

   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • PRECLUSÃO