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1. TRG2024-04-04

   757/23.0T9VRL-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Da interpretação dos artigos 564.º n.º 2 e 3

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • EXECUÇÃO DE CRÉDITO LABORAL
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRC2024-02-20só sumário

   829/23.1T8ACB-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Ainda que o título executivo que serve de suporte à acção

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • REJEIÇÃO LIMINAR
   • AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR
   • CASO JULGADO
   • PRECLUSÃO DE FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO