17 resultados nos descritores e sumários · 142 no texto integral
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil: “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado; a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra ... ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que o exequente se arroga, a este competindo alegar e demonstrar os factos constitutivos do direito à prestação exequenda
Relator: HELDER ROQUE
revista de força probatória legal, não pertence ao embargante a prova negativa dos factos constitutivos do direito, não lhe cabendo o ónus da prova, fora dos casos ... título não existe, de facto, contra si, e não a arguir uma excepção, sendo a concessão do aval um facto constitutivo do direito do exequente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos ... deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
direito probatório substantivo, não se alteram, cabendo ao executado a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos ... despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito, não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos ... deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
devedor. II- Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação ... Sendo questionada a dívida exequenda, é ónus do exequente provar os factos constitutivos do seu direito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
oposição de mérito à execução, haverá que distinguir entre os factos constitutivos e os factos modificativos ou extintivos do direito exequendo, só os primeiros constituindo ónus da prova do executado ... meios de defesa com a amplitude do artigo 731º CPC, e impugnados os factos constitutivos do crédito exequendo, é sobre o exequente/embargado que recai a respetiva prova
Relator: PIRES ROBALO
embargos, alegar os factos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito que o exequente pretende exercer. III - O ónus de alegação dos factos essenciais e constitutivos dos fundamentos de embargos, não
Relator: EVA ALMEIDA
casos de sucessão no direito (desvios à regra previstos no art.º 54º do CPC), no próprio requerimento executivo têm de ser alegados os factos constitutivos da cessão de créditos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
indispensável que a matéria de facto contenha os factos relevantes para decidir a causa segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, independentemente daquela que venha a ser preconizada ... oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar por documento o facto constitutivo do contracrédito e as suas características relevantes
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como título ... não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os factos constitutivos do seu crédito, i.e., os que integram a obrigação fundamental subjacente. III – Não tendo
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
exigida e não no facto documentado. II - Acaso o título executivo não seja uma sentença transitada em julgado, por não espelhar a certeza dum direito, mas tão só uma forte ... aparência dele, se tal direito for questionado em sede de oposição à execução, recai sobre o exequente o ónus de provar os elementos constitutivos de tal direito
Relator: EUGÉNIA CUNHA
hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º ... crédito, o mesmo mantem a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
729º do CPC não é de concluir pela preclusão do direito de invocar o contracrédito como meio de defesa em sede de oposição à execução de sentença. IV – No tocante ... será ainda necessário que se prove por documento com força executiva o facto constitutivo do contracrédito, em conformidade com a parte final da al. g) do art. 729º
Relator: EVA ALMEIDA
comprovar a aquisição por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos, ou de uma situação jurídica, ou de um complexo de situações jurídicas ... próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão”. Podendo o executado deduzir a oposição à matéria desta Habilitação legitimidade (que tem natureza declarativa), na oposição