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Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento (artigo 729.º, alínea g), do CPC). ii) Este documento não tem de ser junto ... respetiva petição e de forma justificada, a intervenção do tribunal para obtenção de documentos que não logrou juntar e constituindo os demais documentos certidões judiciais cuja junção está ao alcance
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
força probatória plena do documento autêntico abrange apenas os actos que aí sejam referidos como praticados pela autoridade ou oficial público e os actos/factos que aí sejam referidos como atestados ... pela referida autoridade ou funcionário com base nas suas percepções; o documento em questão prova plenamente que, perante a referida autoridade ou oficial, foram produzidas determinadas declarações ou foram apresentados
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato realquoad constitutionem, pelo que se do contrato intitulado “mútuo com hipoteca”, vertido num documento autêntico, não resultar a efectiva disponibilização da quantia aos mutuários, esse documento carece, isoladamente ... dívida, mas não prova plenamente o mútuo se a autoridade que exara o documento não percepcionou a entrega da quantia. 3. A falta de junção de documento complementar que comprove
Relator: PAULO REIS
força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente ... embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm perfeito conhecimento do conteúdo
Relator: MANUEL BARGADO
seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento (art. 729º, alínea g) do CPC). III – Este documento não tem de ser junto ... saneador, o dever de gestão processual obrigava o juiz a determinar a junção do documento (art. 590º, nº 2, al. c), do CPC). V - Não podia, pois, ser indeferida liminarmente
Relator: TÁVORA VÍTOR
sendo certo que o cheque de garantia é usual na prática bancária. II - Os documentos particulares não se provam por si sós. Se a parte contra quem o documento ... sabe se são verdadeiras, não lhe sendo imputadas, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade. III - Em embargos de executado cabe à embargante a prova
Relator: MANUEL BARGADO
rectius, delimitado, objetiva e subjetivamente. V - A indicação pelo exequente, no requerimento executivo, do documento que constitui o título executivo, não vincula o tribunal quanto a essa análise ... constitui entendimento jurisprudencial dominante, que considera que se o exequente junta os documentos dos quais emerge a obrigação exequenda, o tribunal pode considerar tais documentos como sendo os efetivos títulos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
artigo 707º do CPC, a prova complementar do título deve ser feita por documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo ou, sendo estas omissas, por documento ... conformidade com o disposto no artigo 707º do CPC, com outro ou outros documentos que atestem os actos materiais de entrega das quantias que realizam o crédito concedido. Isto
Relator: JOSÉ FLORES
possibilidade de recorrer ao Tribunal para obter de terceiros ou de outra parte os documentos probatórios exigidos, estará dependente da alegação e prova de que esses documentos não se encontram
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar por documento o facto constitutivo do contracrédito e as suas características relevantes para o efeito do artigo ... recíprocos. 3 – Além disso, o facto constitutivo do contracrédito carece de ser provado por documento dotado de força executiva
Relator: JOSÉ FLORES
usá-lo. - Contudo, tal não obsta a que possam servir de título executivo aqueles documentos que originalmente titulavam a dívida e tenham esse relevo à luz do preceituado ... prevista no art. 703º, nº 1, al. a), do C.P.C., e sejam acompanhados de documentos que atestem o cumprimento das obrigações futuras aí previstos por documento passado em conformidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
733º do CPC. 2 – No caso da alínea b), não juntando os embargantes qualquer documento que constitua princípio de prova, designadamente por ser possível constatar diferenças significativas entre as assinaturas ... juiz, sem que seja prestada caução, determinar a suspensão da execução fundada em documento particular. 3 – Ainda que tais documentos fossem juntos, para que seja decretada a suspensão da execução
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Constituindo os documentos particulares dados à execução inequívocas confissões de dívida, subscritas por quem se obrigou a satisfazer as correspondentes obrigações, o facto de, nos respetivos termos de autenticação, constar
Relator: LÍGIA VENADE
modo de exercer a compensação por embargos de executado quanto à exigência de documento, e se este tem de estar dotado de força executiva ou não. IV A partir
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
situações excecionais em que é permitida, no recurso de apelação, a junção de documentos com as alegações: nas situações do artigo 425º NCPC ou quando a junção se tenha tornado
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
cambiária, caracterizada pela literalidade e abstracção se encontre prescrita, vale como título executivo, enquanto documento particular, desde que na letra se faça a menção da causa da relação jurídica subjacente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
encontram-se cobertas pela força probatória plena dos factos que nela dizem ter sido documentados pela entidade documentadora, força probatória esta só ilidível com base na falsidade de tais documentos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante ... Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas
Relator: HELDER ROQUE
quando não reconhecidas ou impugnadas pela parte contra quem são dirigidos, em matéria de documentos particulares, pertence ao apresentante do documento, a quem incumbe demonstrar a autoria contestada, a menos ... Tribunal considerado, como princípio de prova suficiente para determinar a suspensão da execução, os documentos apresentados pela executada, competia, então, à exequente o ónus da prova da veracidade das assinaturas
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A sentença proferida em ação declarativa especial para cumprimento de obrigações