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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
446/85, de 25 de Outubro, onde se faz recair sobre o proponente o dever de comunicação do teor ... cláusulas, o dever de informação sobre os aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e o dever de prestar todos os esclarecimentos razoáveis solicitados. IX – A comunicação deve ser realizada
Relator: PAULO REIS
princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda a defesa do executado deve ser deduzida na oposição à execução e, portanto, só há um momento de defesa do executado ... prestação espontânea de esclarecimentos adicionais, assim não podendo considerar-se que incumpriu os deveres de comunicação ou de informação previstos nos artigos 5.º e 6.º LCCG. V- Constitui
Relator: JORGE SANTOS
cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar”. - O dever de informação previsto na LCCG deve ser prestado «de acordo com as circunstâncias» e se nestas se verifica ... dizer que tenha havido o incumprimento daquela obrigação de comunicação e explicitação. - Não se pode concluir que foi violado o dever de informação, se o embargante/executado, podendo pedir os esclarecimentos
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
não prevê que o avalista seja, nessa qualidade, integrado no PERSI. IV – O dever de comunicação que recai sobre quem negoceia apresentando à outra parte um contrato com cláusulas gerais ... conhecimento sobre o seu conteúdo; V – Mesmo que se conclua pela violação dos deveres de comunicação e informação previstos no regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais e, consequentemente, pela exclusão
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito do regime das cláusulas contratuais gerais, quanto ao dever legal de comunicação (e informação) a cargo do predisponente, impende sobre a parte aderente o ónus de alegação ... cabe o respetivo ónus de alegação (no caso, não ter sido cumprido tal dever de comunicação/informação). 4 - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
preenchimento, que é o ato pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, as condições relativas ... cláusulas contratuais gerais inseridas num contrato de crédito impõem ao seu proponente os deveres de comunicação e informação ao aderente, nos termos previstos nos artºs
Relator: SANDRA MELO
subjacente garantido à perda da garantia que assim opere. Em regra, a falta de comunicação do pacto de preenchimento de livrança subscrita para garantia de obrigações determináveis não leva ... deve ser preenchida com o valor da obrigação garantida e com a data da sua exigibilidade, visto que nos casos em que não ocorre a devida informação e comunicação
Relator: SÍLVIA PIRES
direito potestativo de considerar vencidas todas as prestações acordadas, devendo o exercício desse direito ser efetuado através de uma comunicação do mutuante ao mutuário, manifestando a sua vontade de considerar ... partir desta data desta comunicação é que a execução poderia ter sido insaturada. III - Não tendo a Embargada provado a data da comunicação da extinção do PERSI aos executados, sendo
Relator: SÍLVIA PIRES
direito potestativo de considerar vencidas todas as prestações acordadas, devendo o exercício desse direito ser efetuado através de uma comunicação do mutuante ao mutuário, manifestando a sua vontade de considerar ... casos em que a interpelação é feita extrajudicialmente, seguida da propositura de ação executiva, deve o título executivo ser composto pelo título constitutivo da obrigação e pela declaração interpelativa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
crédito, a instituição de crédito não pode resolver o contrato. 2 – A não comunicação aos consumidores clientes bancários da sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações ... habitação própria permanente, aquando da interpelação para pagamento (em 02.07.2019) deviam € 1.514,03, a resolução foi operada por comunicação de 11.09.2019, a execução foi instaurada
Relator: HELENA MELO
decisão de indeferimento não suspende/impede o pagamento, sendo este devido no prazo de 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão de indeferimento, sem prejuízo do posterior ... decisão administrativa sobre o despacho de indeferimento administrativo do pedido de apoio judiciário, deve entender-se que tem efeito suspensivo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não ... vencimento da obrigação foi devido à declaração de insolvência do co-mutuário. IV - Instaurando o Banco a execução antes da comunicação da extinção do PERSI conclui
Relator: FRANCISCO XAVIER
pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo ... apresentação deve ser inserida a referência do DUC pago, ficando o apresentante dispensado da junção do respectivo comprovativo, sendo a comprovação do prévio pagamento efectuada automaticamente por comunicação entre
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
deve ser complementada, designadamente, através de prova testemunhal. III – Verificando-se os pressupostos do procedimento extrajudicial PERSI é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime e a comunicação
Relator: JOSÉ AMARAL
Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá ... tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem inserir-se quaisquer expressões de carácter jurídico ou afirmações que resultem de uma prévia valoração
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não habitacional mas nada estipulado em matéria de antecedência da denúncia do arrendatário, deve, por força do disposto no nº1 do art.º 1110ºdo Cód. Civil, aplicar-se o estatuído ... duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário possa denunciá-lo mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima de 120 dias do termo pretendido do contrato
Relator: ALCIDES RODRIGUES
embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (art. 732º, n.º 1, al. c) do CPC). II- Os embargos de executado são ... invocação da nulidade do pacto de preenchimento da livrança exequenda à falta de comunicação e informação do seu conteúdo, em violação das cláusulas contratuais gerais, não tinha o Tribunal