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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Oferecida a prestação pelo devedor, a sua não aceitação pelo credor, assim como a não realização dos atos necessários à sua concretização, quando não exista motivo justificado, não implicam ... levar a que não seja exigível a prestação do devedor, por o comportamento do credor permitir o afastamento da presunção de culpa daquele consagrada no art. 799 do Código Civil
Relator: PAULO REIS
regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para ... pagamentos destina-se a tornar indiscutível a vinculação ao acordo de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, permitindo o aproveitamento
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
credores gozam sobre os devedores: A – garantia geral ou comum a todos os credores. Podem fazer-se pagar à custa do património do devedor; B – garantias especiais, que reforçam ... geral e são estabelecidas privativamente, por lei ou negócio jurídico em benefício de certo credor ou classe de credores. II – As garantias especiais são de natureza: A – pessoal, quando
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
mora do credor (o condómino) quando este vota, em assembleia geral, o orçamento para quotas extraordinárias e necessárias à realização das obras e não as paga na sua totalidade, nada ... contraparte (o devedor-condomínio) depois invocar, em oposição à execução, a mora do credor por não estarem reunidas as condições financeiras para a realização das obras em que foi condenado
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
obrigação os sujeitos, o objecto e o vínculo. 3. Tanto a pessoa do credor como a pessoa do devedor têm de estar determinadas no próprio título executivo, pois que não ... baste a simples determinabilidade, nem se trata de título ao portador em que credor é quem possua o título. 4. Tendo sido homologada a proposta aprovada pela assembleia de credores
Relator: VÍTOR AMARAL
ponderados os interesses atendíveis das partes) para casos de demora ou abuso do credor no exercício do direito potestativo resolutivo. 6. - Por isso, em tais casos não se justifica convocar ... não tem efeito extintivo do negócio –, mas a da sua resolução pelo credor com fundamento em tal incumprimento. 8. - Caso em que o devedor (ou o seu garante) não fica
Relator: VÍTOR AMARAL
propriedade, a execução hipotecária deve prosseguir, com vista à satisfação do interesse do credor garantido, não se justificando, pois, a extinção da instância executiva por inutilidade superveniente da lide
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
827º do CPC, quando a execução embargada prossiga, não pode o credor reclamante obter a entrega do imóvel, o título de transmissão, e o subsequente registo, na pendência dos embargos ... prestar caução – direito do credor reclamante a exercer na execução (ou não). II- Mesmo que se encontrasse caucionada a quantia pela qual o imóvel foi “adjudicado” à exequente no leilão
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
podendo, também, opor-se ao reconhecimento da(s) garantia(s) invocada(s) pelo(s) credor(es) reclamante(s) ou à sua graduação, se entender que esta(s) não existe ... não tem (têm) a prioridade que o credor lhes atribui.. 2. Se a executada/reclamada confessou expressamente os créditos, os seus valores e a legitimidade dos credores reclamantes, não
Relator: FONTE RAMOS
notificação ao devedor (prevista no art.º 583º do CC) de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a ação executiva ... proposta pelo credor-cessionário contra o devedor. 5. A finalidade de conhecer a identidade do cessionário e evitar que o cumprimento seja feito perante o primitivo credor é perfeitamente assegurada
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prestações; para que tal vencimento antecipado se tenha por verificado, é necessário que o credor exerça efectivamente essa faculdade legal, comunicando ao devedor que declara imediatamente vencidas e exigíveis todas ... prestações. II – Não tendo o credor exercido essa faculdade por via da referida comunicação e não estando contratualmente prevista a antecipação do vencimento de todas as prestações por efeito automático
Relator: JOSÉ FLORES
233º, nº 1, al. c), do CIRE, em primeiro lugar, que os credores da insolvência, encerrado que seja o processo, podem exercer livremente os seus direitos contra o devedor ... como título, ainda que não ocorra alguma limitação ao crédito original, porque, v.g., o credor não dispunha de título executivo prévio ou pura e simplesmente optou por usá-lo. - Contudo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
novação da dívida, mas antes a um acordo global entre o devedor e o credor no sentido de reestruturar e programar o pagamento das dívidas. III. O devedor não ... culpado de não ter recebido uma carta remetida pelo credor, quando ela foi enviada para uma morada que, embora já tivesse sido a do devedor, já não
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
previsões dos seus nº1 e nº4 compatibilizam o direito geral do credor exigir o seu direito ao obrigado (acompanhado do dever de o fazer, para a interrupção do prazo ... obrigação, as previsões do nº2 e do nº3 valorizam a iniciativa judicial do credor, em detrimento do conhecimento efetivo ou do conhecimento perfeito pelo devedor do direito contra si exercido
Relator: RAMOS LOPES
privilégios e as fianças) e, por isso, que a inacção ou atraso do credor no registo da hipoteca se insere directamente no benefitium cedendarum actionum (que é dizer, na previsão ... garantia inutilizada. II- Para a aplicabilidade do preceito, não basta que o credor não proceda ao registo da hipoteca (e deixe até caducar o registo provisório dela efectuado), sendo necessário
Relator: PIRES ROBALO
I - A verificação dos três requisitos da simulação deve ser alegada e
Relator: JORGE DOS SANTOS
- A sentença homologatória proferida no Processo Especial de Revitalização, ainda que transitada
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
emissão da livrança, opera no plano da relação extracartular entre a pessoa do credor e do devedor como resultado da inércia do primeiro no exercício do seu direito, não estando ... opor a excepção peremptória da prescrição do direito emergente da relação fundamental entre o credor e o avalizado
Relator: FERNANDA PROENÇA
obrigação exequenda esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
substituição (arts. 767º e 768º do CC) tem o direito a exigir ao credor ou àquele que receba a prestação (arts. 769º e 770º do CC) que lhe disponibilize ... prova de que a prestação foi realizada; enquanto a quitação não for dada pelo credor pode o devedor licitamente recusar-se a cumprir (n.º 2 do art. 787º