TRE
3631/22.4T8LLE-B.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - O vício de falta de fundamentação só se verifica quando
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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - O vício de falta de fundamentação só se verifica quando
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não