TRE
978/23.6T8LLE-A.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão ou por ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão ou por ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível
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