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1. TRE2025-01-30

   8327/23.7T8STB-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – A sentença declaratória de insolvência pode ser impugnada por dois meios

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • EMBARGOS
   • RECURSO
2. TRG2022-12-15

   31/22.0T8VNC-C.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – O recebimento dos embargos de executado, nos termos do art. 733º

   • EMBARGOS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
   • EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
3. TRG2015-07-09

   3754/14.3T8VNF-A.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   Em execução para entrega de coisa certa, instaurada na sequência de acção

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
   • EMBARGOS
   • BENFEITORIA