107925/22.4YIPRT.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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I. A “Compensação” é uma forma de extinção das obrigações em que
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: ALBERTO RUÇO
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência
Relator: CARLOS MOREIRA
1. - A decisão de mérito logo no saneador apenas pode verificar-se