TRG
2481/06.0TBFAF-D.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Independentemente do alegado, mas não demonstrado, motivo de falta de gerência
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Independentemente do alegado, mas não demonstrado, motivo de falta de gerência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pelo destinatário da existência do processo e da decisão de insolvência para os fins pressupostos pela norma. 2 – O n.º 8 do artigo 37.º do Código da Insolvência ... dilação e que esta se conta da publicação do anúncio, mas fá-lo no pressuposto de que foi este o último acto de publicidade praticado. 3 – Por conseguinte, tendo ocorrido
Relator: LUÍS RICARDO
abrigo do regime previsto no art. 733º, nº1, alínea c), do C.P.C., tem como pressuposto que tenha sido impugnada, no âmbito da oposição por embargos, a exigibilidade ou a liquidação
Relator: FONTE RAMOS
exequenda ficou definitivamente assente e configurada, tendo presente o pretérito relacionamento das partes, nela pressuposto e integrado, tudo, depois incluído no requerimento executivo. 5. Nas descritas circunstâncias, promovida a execução
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
dilação e que esta se conta da publicação do anúncio mas fá-lo no pressuposto de que foi este o último acto de publicidade praticado. II - Não o tendo sido
Relator: TELES PEREIRA
ambos do CIRE), mas restringindo-se o recurso à consideração dos específicos pressupostos considerados na sentença, enquanto fundamentos legais da declaração de insolvência. II – Assim, o controlo substancial da situação
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
verdadeira confissão nos termos do artº 352º do CC, tendo apenas que demonstrar os pressupostos de facto a que aludem as diversas alíneas do nº 1 do artº 20º
Relator: FERREIRA DE BARROS
admissíveis embargos contra a sentença que decreta a falência e deverão basear-se nos pressupostos de facto ou de direito atinentes à declaração da falência. II - Quer a condenação como