8 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nº8 do art.º 37º do CIRE determina que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação de créditos só começa a correr depois de finda a dilação ... 130º do CPC - como tempestivamente deduzidos os embargos pelo credor que, respeitando o prazo fixado para o efeito, o computa a partir da afixação do edital na sede da insolvente
Relator: FRANCISCO XAVIER
face aos elementos apurados a decisão não devia ter sido proferida. III. O prazo de cinco dias para a dedução dos embargos só pode encontrar a sua explicação na natureza ... eficácia, o que justifica a atribuição de natureza prioritária e a estipulação de prazos curtos e contínuos, que não se suspendem durante as férias judiciais
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
não quando não for possível opor-lhe embargos. 3 - Em processo de falência os prazos processuais correm em férias judiciais ( artigo 10º, nº 1 do C.P.E.R.E.F. e artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas determina que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação de créditos só começa a correr depois de finda ... admitir como tempestivamente deduzidos os embargos pelo credor que, respeitando o prazo fixado para o efeito, o computa a partir da afixação do edital por ter sido esse efectivamente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
nela vem invocado como fundamento da oposição a prescrição do crédito exequendo cujo prazo tinha integralmente decorrido em data anterior à apresentação do requerimento de injunção. (Sumário da Relatora
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
discussão e julgamento tinha de ser arguida perante o tribunal a quo, no prazo de 10 dias, contados daquele em que os recorrentes tiveram conhecimento dela, e que cabia
Relator: FONTE RAMOS
quantia efetivamente despendida pela embargada/exequente, estas matérias deveriam ter sido alegadas no prazo concedido à parte vencida para reclamar da nota discriminativa e justificativa das custas de parte
Relator: PADRÃO GONÇALVES
podera obter a sua anulação atraves de providencia dos embargos que, no prazo de dez dias, interponha ao abrigo dos paragrafos 1 e 2 do artigo 60 do Regulamento daquele