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1. TRE2025-01-30

   8327/23.7T8STB-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – A sentença declaratória de insolvência pode ser impugnada por dois meios

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • EMBARGOS
   • RECURSO
2. TRC2010-09-07

   213/10.7T2AVR-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Os embargos à sentença declaratória de insolvência não são meio adequado

   • INSOLVÊNCIA
   • SENTENÇA
   • EMBARGOS
   • ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA
   • GRUPO DE SOCIEDADES
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS