TRC
1150/24.3T8PRT-D.C1
Relator: LUÍS RICARDO
A suspensão da execução, ao abrigo do regime previsto no art. 733º
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Relator: LUÍS RICARDO
A suspensão da execução, ao abrigo do regime previsto no art. 733º
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1. - A decisão de mérito logo no saneador apenas pode verificar-se
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1. Existe excepção sempre que o facto alegado pelo réu constitui facto