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1. TRC2025-05-27

   27/25.0T8ANS-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Por respeito à força do caso julgado que se formou sobre

   • EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
   • SENTENÇA
   • EMBARGOS
   • FACTO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
   • CAUSA PREJUDICIAL
2. TRE2019-04-11

   248/14.0TBCTX-D.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - O nº8 do art.º 37º do CIRE determina que o

   • INSOLVÊNCIA
   • EMBARGOS
   • PRAZO