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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
exigência das formalidades legais equivalentes à citação pessoal na notificação ao devedor nos termos do artº 777º, nº 1, do CPC, deriva do facto de estar garantido que este tomou ... informado e esclarecido do seu conteúdo, face às consequências nefastas advindas para o terceiro devedor, nomeadamente nos casos de falta de declaração (o que implica o reconhecimento do crédito pelo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor, e, o exercício do direito de Compensação em acção
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
conta que o credor na insolvência não pode estar à espera que o devedor cobre os seus créditos para honrar os seus compromissos. Outro é o critério do balanço, contudo ... moroso e complexo, supondo uma avaliação jurisdicional dos elementos contabilísticos e dos bens do devedor -Cfr. Menezes Leitão, "Direito da Insolvência", Almedina, Janeiro de 2009, págs. 77 e segs. 3.Em
Relator: FONTE RAMOS
não oferece porque ´não pode`. 3. Estando o credor/exequente obrigado para com o devedor a uma contraprestação a efetuar simultaneamente (ou antes da do devedor), incumbe-lhe provar
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
apresentação por parte do devedor à insolvência implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência nos termos do artº 28º do CIRE, o que constitui verdadeira confissão ... prova em contrário. 2 - Assim sendo, apenas obsta à declaração de insolvência do devedor que a ela se apresenta, havendo lugar ao indeferimento liminar, se a petição se apresentar
Relator: ANTERO VEIGA
termos do artº 36º, al. c) do CIRE, refere os administradores do devedor e lhes fixa residência. - O administrador do devedor referenciado na sentença que decreta a insolvência nos termos
Relator: CARLOS MOREIRA
exercente, como um efeito danoso na esfera jurídica global do devedor desmesurado e irreversível, por reporte à vantagem do credor, e, assim, ético juridicamente inadmissível; e não sendo bastante
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
sendo exequente e executado, respectivamente, aqueles que no titulo executivo constem como credores e devedores. 2- Sendo a execução precedida de acção declarativa tem o réu o ónus de nela
Relator: TELES PEREIRA
declaração de insolvência. II – Assim, o controlo substancial da situação de insolvência de uma devedora, face à sentença que a considera como tal, faz-se, fundamentalmente, através dos embargos (artigo