PGR-CC
Parecer n.º 11/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
interno português (artigo 21.º). 12.ª — Estatuto próximo, mas não igual, porque o Estado estrangeiro goza de ampla disponibilidade, podendo ter renunciado previamente à imunidade de execução de tais ... princípio da igualdade entre Estados soberanos e da consequente proibição de os tribunais de um Estado condenarem outro: par in parem non habet iudicium. 17.ª — O princípio da igualdade