PGR-CC
Parecer n.º 11/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 21.º, n.º 1, alínea a)), como também porque a ratio da norma é a de impedir constrangimentos ao bom desempenho da função diplomática: ne impediatur legatio ... serviço público, nomeadamente para fins comerciais. 20.ª — O agente de execução é um profissional liberal que exerce funções públicas e, por isso, com fundamento no artigo