PGR-CC
Parecer n.º 11/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
público, nomeadamente para fins comerciais. 20.ª — O agente de execução é um profissional liberal que exerce funções públicas e, por isso, com fundamento no artigo
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
público, nomeadamente para fins comerciais. 20.ª — O agente de execução é um profissional liberal que exerce funções públicas e, por isso, com fundamento no artigo