PGR-CC
Parecer n.º 11/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
valores indicados para penhora são utilizados ou destinados a ser utilizados com outra finalidade que não a do serviço público, nomeadamente para fins comerciais. 20.ª — O agente de execução ... intervenção do Ministério Público, ainda que solicitada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros é sempre acessória e nunca principal, pois a ação executiva proposta contra Estado estrangeiro não é de modo