PGR-CC
Parecer n.º 11/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
específicas de bens beneficiarem de estatuto próximo ao dos bens do domínio privado indisponível, no direito interno português (artigo 21.º). 12.ª — Estatuto próximo, mas não igual, porque ... apenas parcialmente seja usado para fins próprios do serviço público (v.g. abonar vencimentos ao pessoal da embaixada ou cobrir despesas correntes de funcionamento) beneficia da referida presunção, tanto por força