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Nada encontrado para “REMESSA DOS INTERESSADOS PARA OS MEIOS COMUNS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)42

    Tribunal

    • CAAD-T41
    • CAAD-A1

    Ano

    • 20263
    • 20252
    • 20247
    • 20231
    • 20222
    • 20216
    • 20204
    • 20193
    • 20183
    • 20172
    • 20165
    • 20153
    • 20141

    Descritor

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    • Falta de fundamentação2
    • IRC – RFAI2
    • Direito de participação2
    • IVA - Transmissão intracomunitária de bens2
    • IRC2
    • Isenção de IMT1
    • Procedimento de inspeção interno1
    • Tributação em IRC do rendimento global1
    • IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa1
    • artigo n.º 9 al1
    • Imparidades em Inventários1
    • IRC – Gastos fiscalmente dedutíveis1
    • IRC – Faturas falsas1
    • Aldeamentos turísticos1
    • DLRR1
    • prova de transmissão dos bens para outro Estado-Membro1
    • 27 CIVA)1
    • Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Art1
    • IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados1
    • 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico1
    • RFAI1
    • IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado1
    • IRS - Cláusula geral antiabuso1
    • 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS1
    • Reclamação graciosa (indeferimento tácito)1