TRCcitado por 4
171/13.6GTLRA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos
2 resultados
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos
Relator: FÁTIMA FURTADO
I- O legislador, além de impor a expressa menção, no auto de