2 resultados

1. TRC2014-02-26citado por 3

   140/13.6GTVIS.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
   • EMA
   • LEI INTERPRETATIVA
   • LEI NOVA
   • LEI MAIS FAVORÁVEL
2. TRC2017-10-11citado por 2

   188/17.1PAMGR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Os erros máximos admissíveis (EMA) são referidos no quadro em anexo

   • CONDUÇÃO COM ÁLCOOL
   • ERROS MÁXIMOS ADMISSÍVEIS
   • EMA
   • CÁLCULO