2 resultados

1. TRC2014-02-26citado por 3

   140/13.6GTVIS.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
   • EMA
   • LEI INTERPRETATIVA
   • LEI NOVA
   • LEI MAIS FAVORÁVEL
2. TRC2016-01-27

   1903/15.3T8PBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1- Tendo a infracção sido aferida por instrumento devidamente aprovado nos termos

   • EMA
   • INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NEGLIGÊNCIA