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1. TRC2011-02-01citado por 1

   1127/07.3TCSNT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. A expressão “acção”, no rigor técnico jurídico do legislador de 1966

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS
   • DIREITO A REPARAÇÃO
   • CADUCIDADE
2. TRC2022-02-01

   2281/20.4T8LRA-A.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTES COMUNS
   • DEFEITOS
   • ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS
   • LEGITIMIDADE
   • DENÚNCIA