TCASsó sumário
4735/01
Relator: João António Valente Torrão
são subsidiariamente aplicáveis as normas do CPC ao embargos de terceiro deduzidos em processo de execução fiscal. 2. Tais normas constam hoje do disposto nos artºs. 351º a 359º daquele
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Relator: João António Valente Torrão
são subsidiariamente aplicáveis as normas do CPC ao embargos de terceiro deduzidos em processo de execução fiscal. 2. Tais normas constam hoje do disposto nos artºs. 351º a 359º daquele