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  1. TRC2007-03-13

    383/06.9TBSEI.C1

    Relator: JAIME FERREIRA

    prédio, nos termos do artº 1421º, nº 2, al. b), do C.Civ., todos os condóminos participam nas vantagens e encargos do mesmo, na proporção das suas quotas, sendo lícito ... 1424º, nº 4, onde se preceitua que nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas. II - Compete à assembleia de condóminos deliberar quanto

    • PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • ELEVADORES
    • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
    • ADMINISTRADOR
    • CONDOMÍNIO
    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA

Fonte

  • Jurisprudência2082
  • Legislação (DR)58
  • Arbitragem (CAAD)58
  • Provedor de Justiça49
  • Fiscal — vinculativas (AT)29
  • Tribunal Constitucional3
  • Pareceres (PGR)2
  • Direito da UE1

Tribunal

  • JP1171
  • TRE332
  • TRG321
  • TRC234
  • DR-I58
  • CAAD-T58
  • PJ49
  • AT-IV29
  • TCAN16
  • TCAS7
  • TCONST3
  • PGR-CC2
  • UE1
  • CCA1

Ano

  • 202657
  • 2025112
  • 202490
  • 202372
  • 202250
  • 202155
  • 202057
  • 201971
  • 201857
  • 201758
  • 201649
  • 201539
  • 201437
  • 201331
  • 201252

Descritor

  • ← todos
  • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS265
  • CONDOMÍNIO175
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL174
  • TÍTULO EXECUTIVO84
  • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS74
  • RESPONSABILIDADE CIVIL53
  • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINO51
  • DIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS48
  • ABUSO DE DIREITO41
  • USUCAPIÃO32
  • LEGITIMIDADE30
  • PARTES COMUNS30
  • OBRAS29
  • DELIBERAÇÃO29
  • PARTE COMUM28
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO27
  • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS27
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL27
  • EXECUÇÃO24
  • NULIDADE DA SENTENÇA23
  • NULIDADE22
  • LEGITIMIDADE PASSIVA20
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ19
  • PRESCRIÇÃO19
  • DESPESAS DE CONDOMÍNIO19