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1. TRC2013-03-12

   264/09.4TMSNT.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   cláusula penal, aposta num contrato de manutenção de elevadores, para 20 anos, relativos a prédio constituído em regime de propriedade horizontal depois daquele negócio, para o seu incumprimento resultante

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ELEVADOR
   • CONTRATO DE MANUTENÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL
   • ADMINISTRADOR
2. TRC2014-05-27

   1024/12.0T2AVR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   prédio constituído em propriedade horizontal. 8. Tendo o construtor/vendedor celebrado nessa qualidade o contrato para a prestação de serviços relacionados com a conservação do elevador de edifício, previamente constituído

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • FACTOS PROVADOS
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ELEVADOR
   • CONDOMÍNIO