1361/16.5T9GMR.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

vontade do agente e que constitua, em si mesmo, um dos factos ilícitos típicos elencados no próprio corpo do artigo, e não um qualquer crime, e deve ter a importância

• CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA
• ELEMENTOS TÍPICOS DOS ILÍCITOS
• VÍCIOS DO ARTº 410º
• Nº 2
• DO CPP
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO